Tratam-se de Acordos realizados com os funcionários deste Conselho no que concerne aos salários, benefícios e demais situações de cunho trabalhista que afetam o relacionamento da Governança junto aos referidos trabalhadores. 2025 – PDF ACORDO ANTERIORES 2024 – PDF 2023 – ACT 2023 2015 – PDF | XPS 2016 – PDF | XPS 2017 – PDF | XPS 2018 – PDF | XPS 2019 – PDF | ODP ACT 2020 2021 e 2022 – Acordos realizados em 2023.