PROJETO DE LEI N.º 2079/2007 LEI Nº 10.508 , DE 10 DE JULHO DE 2002 PROJETO DE LEI N.º 317, de 1975 LEI Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. (Pub. DOU de 30/10/85) LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
