Qualquer detalhamento ou pedido de esclarecimento adicional pode ser feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de formulário específico, pelos correios ou pelo e-mail [email protected].
Endereço do Conselho: Av. Oeste N 83, Qd. 35 A, Lt. 31 – Setor Aeroporto, Goiânia, Goiás. Cep: 74.075-110.
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
| • Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
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| • Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
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| • Reclamação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Reclamação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
 (saiba mais) |
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| • Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural (Forças Armadas) |
DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica (Forças Armadas) |
DOC | ODT |
Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.
Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.
Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.
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