Deputados aprovam regulamentação das 24 horas e do piso salarial por unanimidade. Texto segue para a sanção do governador Confúcio Moura

Ontem foi um dia histórico para os profissionais das técnicas radiológicas de todo o Brasil. A Câmara Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.° 143/2013.

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O texto já havia passado por unanimidade pela CCJ da casa na semana passada e, agora, segue para a sanção do governador Confúcio Moura.

De acordo com os representantes do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região (CRTR Acre/Rondônia) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde/RO), já existe um encaminhamento em que não se especula qualquer tipo de veto do executivo.

“A gente conversou com diversos setores e acredito que o executivo está disposto a fazer sua parte. Os líderes do governo na assembleia legislativa deram o tom do discurso. Estamos num caminho sem volta, o projeto vai ser sancionado. Nem acredito que, finalmente, conseguiremos alcançar o reconhecimento que a classe merece”, destaca o presidente do CRTR 18ª Região, Adriano Célio Dias.

“Em especial, quero agradecer a participação em massa dos técnicos em Radiologia, que deram o apoio necessário e a todos os deputados, que votaram a favor”, enfatiza o presidente do Sindsaúde/RO, Caio Marim.

Absolutamente todos os parlamentares, independente de partido ou situação, reconheceram o direito dos Auxiliares, Técnicos e Tecnologos em Radiologia às 24 horas semanais, ao piso salarial nacional e demais benefícios inerentes ao exercício da profissão.

A autoria do projeto é do presidente da casa, o deputado Hermínio Coelho. Já a relatoria da matéria ficou por conta do parlamentar Kaká Mendonça. Um é de oposição e o outro, compõe a base governista. Ambos fizeram um excelente trabalho, em conjunto. Enfim, esse fator deixou claro que quando se tratam de direitos fundamentais dos trabalhadores, nem diferenças partidárias são impeditivos para configurar uma boa legislação.

“Nós do conselho e os representantes sindicais fomos de gabinete em gabinete, para falar com cada um dos 17 deputados, a fim de garantir o apoio necessário para o avanço da matéria. A partir desse exemplo, a categoria aderiu ao movimento e deu no que estamos vendo hoje”, ressalta Dias.

Para a presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) Valdelice Teodoro, a aprovação do projeto resolve uma injustiça histórica contra os profissionais das técnicas radiológicas que são servidores públicos do Estado de Rondônia. “Até hoje, esses profissionais que lidam com raios X enfrentam carga horária de até 44 horas semanais por vencimentos que beiram o salário mínimo, sem direito a adicional de insalubridade ou qualquer outro benefício em compensaçao pela complexidade da profissão que exercem”, reclama.

O avanço da matéria no norte do país dá sinais de que iniciativas semelhantes possam se dar em outros estados também. No Espírito Santo, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR/ES) já protocolou uma projeto de lei dentro das mesmas perspectivas. No Distrito Federal, os profissionais da saúde conseguiram alcançar o direito às 24 horas para todos.

Como aconteceu

Em menos de três meses, os profissionais rondonienses mostraram que é possível fazer sonhos acontecerem a partir de um precedente que, de início, nem parecia ser suficiente para tanto. É importante lembrar como tudo se deu até aqui, para justificar que são exatamente os problemas complexos que envolvem as pessoas.

Com base em uma denúncia anônima, no dia 9 de julho de 2013, a assessoria jurídica do CONTER processou o Governo de Rondônia e as autoridades responsáveis por definir a carga horária de trabalho dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia fora dos limites definidos na Lei n.° 7.394/85, na Lei n.° 1.234/50 e no Decreto n.° 92.790/86.

Menos de um mês depois, a justiça proferiu sentença determinando que o governo adotasse a jornada de 24 horas semanais. Contudo, a decisão só valia para os funcionários públicos celetistas.

Diante da decisão, o CONTER interpôs agravo de instrumento, com o objetivo de estender a decisão, também, aos funcionários públicos regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU).

Neste meio tempo, antes da decisão da justiça, o deputado Hermínio Coelho apresentou um projeto para pacificar o assunto. Graças a adesão da categoria, o avanço foi fulminante e, ao longo de poucas semanas, o poder legislativo concluiu a sua parte e deu todas as condições para que o governo dê um desfecho digno para o caso.

A ação judicial foi o primeiro passo. Os seguintes, foram dados pelos profissionais que, unidos, conseguiram fazer a matéria tramitar em tempo recorde. “Ao invés de litigar na justiça, eu convido o governador Confúcio Moura a realizar um grande ato de assinatura do projeto, que beneficiará a milhares de trabalhadores. Estou à disposição. Acho que uma vitória desse porte merece a devida celebração. Não é pouco, estamos fazendo história”, finaliza Valdelice Teodoro.

Fonte: www.conter.gov.br