Sistema CONTER/CRTRs obtém vitória na justiça para retificação de edital de concurso irregular em Igaporã/BA

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Bahia (CRTR 8ª Região) entrou com mandado de segurança contra o concurso público do município de Igaporã/BA. O edital do certame desrespeitava o piso salarial, carga horária e não previa adicional de insalubridade para  cargo de Técnico em Radiologia, conforme estipula a Lei n.º 7.394/85.

De acordo com a sentença, o juiz  federal substituto Sávio Soares Klein decidiu pelo provimento do mandado e determinou a retificação do edital. Com isso, o Sistema CONTER/CRTRs consegue criar jurisprudência em mais um estado.

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Segundo a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, embora esse assunto não seja de responsabilidade do CONTER, a instituição tem sido proativa no processamento dessas denúncias e esse é passo fundamental para criar uma nova cultura no país. “Sempre que recebemos uma denúncia de concurso público irregular enviamos uma notificação para os organizadores do certame. Às vezes, acatam. Outras, nos respondem negativamente, afirmando que a legislação local é suficiente para regular seu pessoal. Nesses casos, entramos com mandado de segurança. A cada dia, conseguimos criar jurisprudência em novos estados. Felizmente, essa decisão vai nos ajudar muito em outros casos semelhantes na Bahia”, finaliza.

Fonte: www.conter.gov.br