Com a iniciativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9ª Região, e o grande apoio do Vereador de Goiânia Tayrone Di Martino (PSDB) a esta idéia, nós vamos conseguir!

O projeto de lei é de autoria do vereador Tayrone Di Martino, Vice Presidente Câmara Municipal de Goiânia.

Clique para fazer Download – PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Segundo o Diretor Presidente do Crtr 9ª, Tecnólogo em Radiologia Eduardo Lyra, a aprovação de uma norma local é indispensável para garantir a aplicação dos direitos sociais previstos na legislação federal.

Vários municípios tem uma interpretação contrária a legislação federal, contradizendo a Constituição Federal em seu Art. 22, XVI, que diz que compete privativamente a união, legislar sobre as condições para o exercício das profissões. Assim, com base nessa premissa, tem-se que a legislação federal prevaleça sobre a municipal no que pertine ao exercício da profissão e, por este motivo, torna-se obrigatório a aplicação da lei federal nº 7.394/85, e a criação de uma lei municipal que fortalecerá as exigências dos direitos fundamentais que ainda são desrespeitados.

“Quando uma região consegue emplacar uma norma municipal a realidade muda, normativas são garantias de direcionamento para o cumprimento das obrigações.”

Só com o CRESCIMENTO PROFISSIONAL e uma legislação forte teremos condições de convencer a classe política de que nossas reivindicações são necessárias e justas

“A radiação ionizante provoca sérios danos à saúde do operador, se houver negligência, pode causar danos até mesmo à saúde dos pacientes, por isso há a necessidade de o profissional ter preparo acadêmico para o correto manuseio dos equipamentos”, justifica Tayrone

É fácil participar! O espaço é seu!

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