MPE media acordo entre o Município de Serra/ES e o CRTR 13ª Região para resolver problemas de proteção radiológica

Em junho deste ano, o município de Serra, no Espírito Santo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Espírito Santo (CRTR 13ª Região), se comprometendo a resolver os problemas relacionados à falta de proteção radiológica nas unidades de saúde do município, entre outras irregularidades encontradas pela fiscalização durante visita realizada no primeiro semestre.

Infelizmente, o prazo se esgotou e a prefeitura da cidade não cumpriu todo o acordo. Por isso, o CRTR/ES se reuniu com o Ministério Público do Estado (MPE) para cobrar o cumprimento do TAC em sua totalidade, a fim de proteger a saúde dos profissionais e pacientes.
 
Os problemas em Serra/ES chegaram ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) por meio de denúncia anônima. A época da fiscalização, os profissionais das técnicas radiológicas que trabalham na cidade não possuíam dosímetros, o setor de Radiologia não tinha levantamento radiométrico e não havia a indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR).

De todas essas irregularidades, apenas o levantamento radiométrico ainda não foi resolvido. Todos os outros apontamentos foram sanados. “Existe um esforço de todas as partes, mas não podemos esperar, pois é um assunto que envolve a vida das pessoas. Esperamos que o executivo local conclua todas as medidas em tempo hábil”, afirma o presidente do CRTR 13ª Região, Érico Francis.

De acordo com o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Carlos Reblin, a demora no levantamento radiométrico das unidades de saúde é justificada por conta da dificuldade de contratação de empresa qualificada para realizar o serviço. Agora, com contrato firmado, a prefeitura pediu um prazo de 60 dias para conclusão da pendência.

O pedido foi negado pelo CRTR 13ª Região. O MPE, portanto, sugeriu prazo de 30 dias (06 de outubro), que foi acordado entre as partes envolvidas, para solucionar a questão. A multa mensal, em caso de descumprimento, está fixada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Para o Diretor Secretário do CRTR 13ª Região, Luciano Guedes, a reunião reforça o compromisso de lutar de forma séria e dentro da legalidade, pelo respeito dos profissionais das técnicas radiológicas. “Vamos acompanhar de perto o desfecho dessas ações. Buscamos orientá-los também que não basta a presença do medidor dos dosímetros. Faz-se necessário também que o relatório mensal, sobre a dose verificada, seja apresentado ao servidor para conhecimento”.
Denúncia
O TAC firmado junto a Prefeitura de Serra foi possível graças à denúncia encaminhada a Coordenação Nacional de Fiscalização (CONAFI) e a Coordenadoria Regional de Fiscalização do Espírito Santo (COREFI/ES). As COREFIs, submetidas à CONAFI, formam o Sistema Nacional de Fiscalização (SINAFI) e têm como principal finalidade proteger a sociedade brasileira da ação de leigos e evitar o exercício ilegal das técnicas radiológicas em todo o território nacional.

Portanto, se você sabe de algum caso de exercício ilegal das técnicas radiológicas, a melhor forma de enfrentá-las é denunciando diretamente à CONAFI, pelo e-mail [email protected] ou preenchendo o formulário disponível no link “DENÚNCIA”, no topo do site do CONTER. Todos os detalhes são importantes para realizarmos a fiscalização com mais precisão: nome da pessoa, nome da empresa, horário em que o exercício ilegal ocorre, entre outras informações que facilitem o flagrante.

Fonte: Site do Conter