Conselho assegura direito de fiscalizar clínicas de Radiologia Odontológica

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Após nove anos de batalha judicial, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Goiás e de Tocantins (CRTR 9ª Região) venceu o processo contra o Conselho Regional de Odontologia de Goias (CRO/GO) e assegurou o direito de fiscalizar clínicas especializadas em Radiologia Odontológica.

 A decisão foi proferida pelo TRF-1, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de Recurso Especial interposto nos autos da Apelação Cível n.º 2009.35.00.009153-0/GO.

Na sentença, o magistrado ponderou o impacto da decisão: “Com efeito, este Tribunal decidiu em consonância com o STJ no sentido de que a atividade mais abrangente exercida pela parte recorrida é a que determina a que Conselho deve ser feita a sua inscrição”, cunhou. Importante destacar que houve o trânsito em julgado da decisão, ou seja, não há mais chances de recurso.

Segundo o assessor jurídico do CONTER, doutor Marcelo Pinto da Silva, tecnicamente a decisão só vale entre as partes, mas, como é a sentença de um tribunal regional federal, tem peso para refletir em todo o país. “O processo é inequívoco no sentido de reafirmar a legitimidade dos Conselhos de Radiologia. Sendo assim, essa jurisprudência pode ser usada em todas as situações que houver impedimento à fiscalização”, afirma.  

O presidente do CRTR 9ª Região, Eduardo Lyra, lamenta a longa duração do processo e a importância da decisão para o controle jurisdicional das técnicas radiológicas. “O CRO entrou com uma ação para impedir a fiscalização dos Conselhos de Radiologia e levamos nove anos de muito trabalho para provar o óbvio, para provar que temos o direito e o dever fiscalizar o exercício das técnicas radiológicas. Agora, vamos combater o exercício ilegal da profissão em todas as frentes para garantir a segurança dos profissionais e pacientes”, afirma.  

O presidente do CONTER, Manoel Benedito Viana Santos, comemora a decisão e espera que as empresas de radiologia odontológica se submetam à fiscalização. “Combatemos o bom combate e provamos nossa competência. Vamos atuar com respeito e dentro dos limites da lei. Em contrapartida, esperamos que as resistências sejam dissipadas e as clínicas especializadas em radiologia odontológica se submetam à fiscalização. Não existe mais espaço para quem vive à margem da lei”, finaliza.

Fonte: Notícia do Site do Conter