Telefones: Goiás (62) 3212.8590 | Tocantins (63) 3213.2234

Qualquer detalhamento ou pedido de esclarecimento adicional pode ser feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de formulário específico, pelos correios ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço do Conselho: Av. Oeste N 83, Qd. 35 A, Lt. 31 - Setor Aeroporto, Goiânia, Goiás. Cep: 74.075-110.

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

• Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural

DOC | ODT

• Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

DOC | ODT

formulariosrecurso.png

• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural

DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica

DOC | ODT

formulariosreclamac.png

• Reclamação - Pessoa Natural 

DOC | ODT

• Reclamação - Pessoa Jurídica  

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formulariosdesclassifica.png
     (saiba mais)

• Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural  

DOC | ODT

• Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica

DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural

DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural
(Forças Armadas)

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• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica

DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
(Forças Armadas) 

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Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.

Goiânia, Goiás: Av. Oeste N 83, Qd. 35 A, Lt. 31 - Setor Aeroporto. CEP: 74.075-110.
Fone: (62) 3212.8590 - Recepção / (62) 3093.2564 - Financeiro
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta: 08:00 - 11:00 e 13:00 - 18:00  - (das 11:00 - 13:00 o Conselho estará fechado)

Palmas, Tocantins: Quadra 104 Norte, Rua NE 03, Conjunto 2, Lote 15 A, Sala 2 - Edifício Esther Matos (Galeria Victoria). CEP: 77.006-018
Telefone: (63) 3213.2234
Horário de funcionamento: 7h30 a 13h30

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